O objecto do estudo incide na problemática dos recursos sobre matéria de facto em processo penal à luz do direito comparado e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

É feito um percurso pelos recursos na justiça por acordo, das decisões do tribunal do júri e dos tribunais comuns, com o ordenamento jurídico português como pano de fundo, porém num enquadramento de direito comparado e face às exigências do Tribunal de Estrasburgo.

Conclui-se que são necessárias reformas do quadro jurídico português, particularmente no que diz respeito à composição do tribunal de recurso das decisões do tribunal do júri, bem como, para um processo equitativo, é fundamental garantir maiores direitos dos arguidos em matéria de produção e renovação de provas e audição no tribunal superior que conhece os recursos de questões de facto.